Termos e Condições da 79n

1 Disposições Gerais

A plataforma 79n, acessível pelo endereço eletrônico https://79n.cam, é operada por empresa regularmente constituída nos termos da legislação vigente, dedicada à oferta de serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online para o mercado brasileiro.

A 79n opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e com as normas regulamentadoras editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou produto, formam o conjunto normativo que rege a relação entre a 79n e seus usuários. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerão os presentes Termos, salvo disposição expressa em contrário.

A 79n reserva-se o direito de atualizar, modificar ou revisar estes Termos a qualquer momento, sendo obrigação do Usuário verificar periodicamente a versão vigente. O uso contínuo da plataforma após qualquer alteração implica aceitação tácita das modificações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 79n, o Usuário deverá, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas, seja da própria 79n ou de sistemas regulatórios nacionais;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 79n ou de seus parceiros de tecnologia e fornecedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 79n é gratuito e realizado exclusivamente pela plataforma oficial. Durante o processo de registro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros configura violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, bloqueio de saques e comunicação às autoridades competentes nos termos da legislação anticorrupção e antilavagem de dinheiro.

2.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 79n. É expressamente vedada a abertura de contas adicionais sob o mesmo CPF, mesmo endereço de IP, mesmo dispositivo ou mesmo método de pagamento. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos e bônus acumulados.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade do KYC

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às normas da SPA, a 79n adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários cadastrados.

A verificação completa é obrigatória para:

• Realização do primeiro saque;
• Saques acima de R$ 500,00 por transação;
• Movimentações mensais acumuladas superiores a R$ 2.000,00;
• Ativação de determinados bônus promocionais;
• Alteração de dados cadastrais sensíveis (nome, CPF, data de nascimento).

3.2 Documentos Aceitos

Para a verificação de identidade, a 79n aceita os seguintes documentos emitidos por autoridades brasileiras:

• RG — Registro Geral (frente e verso);
• CNH — Carteira Nacional de Habilitação (modelo atual com foto);
• Passaporte Brasileiro (página com foto e dados);
• Comprovante de residência com no máximo 90 dias de emissão (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário).

Os documentos enviados devem estar legíveis, sem rasuras, cortes ou edições digitais. A 79n poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento caso julgue necessário para garantir a conformidade regulatória.

3.3 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 72 (setenta e duas) horas úteis contadas do recebimento completo da documentação. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será informado por e-mail.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Disponíveis

A 79n aceita os seguintes métodos de depósito, todos em moeda corrente nacional (Real Brasileiro — R$):

• Pix — instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — processamento em até 15 minutos;
• PicPay — processamento em até 15 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo (sujeito a aprovação da operadora).

4.2 Limites de Depósito

Os limites de depósito da 79n são os seguintes:

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00 por conta;
• Depósito máximo mensal: R$ 200.000,00 por conta (sujeito a verificação KYC completa).

Usuários com contas não verificadas têm limite de depósito mensal reduzido a R$ 5.000,00 até a conclusão do processo KYC.

4.3 Política de Depósito

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. É expressamente proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou utilizando dados de pagamento de outras pessoas. O titular da conta deve ser o mesmo titular do método de pagamento utilizado, sob pena de bloqueio dos fundos e encerramento da conta.

A 79n não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras ou intermediários de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques e Liquidação

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deverá atender cumulativamente às seguintes condições:

• Ter a verificação de identidade (KYC) aprovada;
• Não possuir bônus ativos com requisitos de apostas pendentes;
• Ter realizado ao menos um depósito real (não bônus) na conta;
• O saldo a sacar deve ser proveniente de depósitos reais ou de ganhos obtidos com apostas de fundos reais.

5.2 Limites e Prazos de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por transação;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 por conta;
• Saque máximo mensal: R$ 100.000,00 (sujeito à verificação de limites regulatórios);
• Prazo de processamento via Pix: até 24 horas após aprovação;
• Prazo de processamento por outros métodos: até 5 dias úteis.

5.3 Método de Saque

Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. A 79n poderá solicitar que o Usuário utilize o Pix como método padrão de saque, vinculado à chave CPF cadastrada na conta. Não são permitidos saques para contas bancárias de terceiros.

5.4 Retenção de Saques

A 79n reserva-se o direito de reter o processamento de saques por até 30 (trinta) dias corridos nos seguintes casos: suspeita de atividade fraudulenta, necessidade de verificação documental adicional, investigação de possível violação dos presentes Termos, ou determinação de autoridade competente.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

A 79n oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
• Bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, após os quais são cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez.

6.2 Elegibilidade para Bônus

Para receber bônus, o Usuário deve ter a conta verificada (KYC aprovado), ter realizado o depósito mínimo exigido pela promoção e não ter histório de abuso de bônus em plataformas parceiras. A 79n reserva-se o direito de recusar a concessão de bônus a qualquer usuário, sem necessidade de justificativa.

6.3 Abuso de Bônus

Configura abuso de bônus qualquer comportamento que vise explorar promoções de forma não prevista, incluindo: criação de múltiplas contas para receber bônus repetidamente, apostas em ambos os lados de uma aposta para garantir resultado independente do desfecho (arbitragem), uso de recursos tecnológicos para manipular resultados, ou qualquer outra prática que contrarie o espírito das promoções. Contas identificadas com abuso de bônus terão os bônus cancelados e poderão ser encerradas.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Oferta de Apostas

A 79n oferece apostas esportivas de quota fixa nos principais campeonatos e torneios nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Série B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, além de esports como CBLOL e CS2. A disponibilidade de mercados pode variar conforme o evento.

7.2 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação eletrônica exibida na plataforma. Apostas pendentes ou não confirmadas por falha técnica serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. A 79n não se responsabiliza por apostas realizadas durante períodos de manutenção programada ou falhas de conectividade do Usuário.

7.3 Cancelamento e Reembolso de Apostas

A 79n poderá cancelar apostas nos seguintes casos: evento cancelado ou adiado por mais de 48 horas da data original; erro manifesto de cotação (odd claramente incorreta em relação ao mercado); suspeita de manipulação do resultado do evento; ou determinação de órgão regulador competente. No caso de cancelamento, o valor apostado será devolvido integralmente ao saldo do Usuário.

7.4 Limites de Apostas

A 79n aplica limites de apostas por evento, por campeonato e por conta de usuário. Os limites variam conforme o mercado, a modalidade e o nível de verificação da conta. A plataforma reserva-se o direito de ajustar limites individuais com base no histórico de apostas do Usuário.

8 Cassino e Jogos Online

8.1 Jogos Disponíveis

A 79n disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores certificados e auditados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming. Os jogos disponíveis incluem slots, jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat, pôquer), cassino ao vivo com dealers reais e crash games (Aviator, Spaceman, Mines).

8.2 RTP e Jogo Justo

Todos os jogos disponíveis na 79n utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo provedor e encontra-se disponível na seção de informações de cada título. A 79n não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

8.3 Manutenção e Interrupções

Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo, o sistema registrará o estado da aposta no momento da interrupção. Se a rodada já estava em andamento, o resultado será processado conforme o estado do jogo no servidor no momento da desconexão. A 79n não se responsabiliza por perdas decorrentes de problemas de conexão à internet do Usuário.

9 Conduta do Usuário e Fraudes

9.1 Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer recurso tecnológico para realizar apostas de forma automatizada;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma, incluindo erros de cotação ou falhas em sistemas de bônus;
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para transações financeiras ilícitas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando garantir ganhos independentes do resultado (match fixing ou arbing);
• Insultar, ameaçar ou assediar membros da equipe de suporte ou outros usuários da plataforma.

9.2 Consequências de Condutas Irregulares

A identificação de qualquer conduta vedada pelo presente instrumento poderá resultar, a critério exclusivo da 79n e sem necessidade de aviso prévio: no bloqueio imediato do acesso à conta; no cancelamento de apostas pendentes e bônus ativos; na retenção de saques para investigação; no encerramento definitivo da conta; e/ou na comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação vigente.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 79n pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real pendentes serão processados conforme os prazos padrão, desde que não haja restrições regulatórias ou investigações em curso.

10.2 Encerramento pela 79n

A 79n reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de: violação dos presentes Termos; fornecimento de informações falsas no cadastro; conduta fraudulenta; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; ou inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

10.3 Saldo em Contas Encerradas

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 79n poderá reter o saldo existente na conta para compensar danos causados ou como medida cautelar durante investigação. Em caso de encerramento voluntário ou por inatividade, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário mediante solicitação formal dentro do prazo de 90 dias após o encerramento.

11 Jogo Responsável

A 79n está comprometida com a promoção de um ambiente de apostas seguro e responsável. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e que alguns usuários podem necessitar de apoio especializado.

11.1 Ferramentas Disponíveis

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis através das configurações de conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas: teto máximo de perdas por período definido;
• Tempo limite de sessão: alertas e desconexão automática após período configurado;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por 30, 60, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta sem possibilidade de reversão.

Para apoio especializado em dependência de jogo, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou com profissionais de saúde mental habilitados.

12 Limitação de Responsabilidade

A 79n não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de: falhas de conectividade à internet do Usuário; uso não autorizado de credenciais de acesso; decisões de apostas tomadas pelo Usuário; eventos de força maior, incluindo desastres naturais, atos de guerra, falhas em infraestrutura de telecomunicações ou decisões governamentais; ou erros de terceiros fornecedores de jogos ou sistemas de pagamento.

A responsabilidade máxima da 79n perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

A 79n não oferece garantia de disponibilidade ininterrupta da plataforma e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais a qualquer momento, buscando minimizar o impacto para os Usuários e comunicando previamente sempre que possível.

13 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 79n é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem a execução do contrato firmado com o Usuário, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e o legítimo interesse da 79n na prevenção a fraudes.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: identificação e verificação do Usuário (KYC); processamento de depósitos e saques; comunicação sobre a conta e promoções (com possibilidade de descadastramento); cumprimento de obrigações regulatórias; e melhoria contínua dos serviços oferecidos.

Para informações detalhadas sobre como seus dados são coletados, armazenados, processados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade. Solicitações relativas ao exercício de direitos do titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) devem ser encaminhadas para [email protected].

14 Alterações nos Termos

A 79n reserva-se o direito de alterar, complementar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado.

O Usuário que não concordar com as alterações propostas deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações. O uso contínuo da plataforma após tal data constituirá aceitação irrevogável dos novos Termos.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em buscar a resolução amigável da disputa por meio do canal de suporte da 79n, com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis. Demandas relacionadas à proteção de dados pessoais poderão também ser submetidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD.