Política de Privacidade da 79n
Transparência total sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais. Na 79n, sua privacidade é tratada com a seriedade que você merece.
Privacidade que Você Pode Confiar
A 79n adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para garantir a segurança dos seus dados pessoais em todas as etapas do tratamento.
Conformidade Total com a LGPD
Todos os nossos processos de tratamento de dados seguem rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo seus direitos como titular.
Criptografia SSL 256-bit
Toda a comunicação entre seu dispositivo e os servidores da 79n é protegida com criptografia SSL de 256 bits, o padrão mais avançado disponível no mercado.
Você Controla Seus Dados
Como titular dos seus dados, você tem direito de acessar, corrigir, excluir e portar suas informações a qualquer momento, de forma simples e sem burocracia.
Sem Venda de Dados
A 79n jamais vende, aluga ou cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Suas informações são usadas exclusivamente para operar e melhorar nossos serviços.
Retenção Mínima Necessária
Mantemos seus dados apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política ou obrigações legais e regulatórias vigentes.
Encarregado de Dados (DPO)
A 79n possui um Encarregado de Proteção de Dados designado, disponível para responder suas dúvidas e solicitações relacionadas à privacidade pelo e-mail [email protected].
Seus Direitos como Titular
A Lei Geral de Proteção de Dados garante a você um conjunto de direitos que a 79n está comprometida a respeitar integralmente.
Como exercer seus direitos: Envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [Seu Direito]". Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis, conforme prazo estabelecido pela LGPD.
Índice
- 1. Introdução e Controlador
- 2. Dados Coletados
- 3. Finalidades do Tratamento
- 4. Bases Legais
- 5. Compartilhamento de Dados
- 6. Cookies e Rastreamento
- 7. Segurança dos Dados
- 8. Retenção e Exclusão
- 9. Transferência Internacional
- 10. Menores de Idade
- 11. Seus Direitos (LGPD)
- 12. Encarregado de Dados
- 13. Alterações desta Política
- 14. Legislação Aplicável
Aviso Importante: Esta Política de Privacidade descreve como a 79n coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma acessível em https://79n.cam. Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido e compreendido este documento em sua integralidade. Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail [email protected].
1 Introdução e Identificação do Controlador
A 79n é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política de Privacidade, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Como controladora, a 79n é a entidade responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos usuários da plataforma.
A plataforma 79n é dedicada ao mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos de cassino online, operando em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e as normas regulamentadoras editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Esta Política de Privacidade se aplica a todos os usuários que acessam a plataforma 79n, independentemente do dispositivo utilizado (computador, smartphone, tablet), e abrange todos os serviços oferecidos, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, cassino ao vivo, crash games e recursos de conta de jogador.
Esta Política deve ser lida em conjunto com nossos Termos e Condições e com as regras específicas de jogo responsável disponíveis em Jogo Responsável, que formam o conjunto normativo completo que rege a relação entre a 79n e seus usuários.
2 Dados Pessoais Coletados
A 79n coleta diferentes categorias de dados pessoais, de acordo com a natureza da interação do usuário com a plataforma. A coleta é pautada pelo princípio da minimização de dados, previsto na LGPD, de forma que coletamos apenas as informações estritamente necessárias para as finalidades descritas nesta Política.
2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário
| Categoria | Dados Coletados | Quando |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo, CPF, data de nascimento, gênero | Cadastro e verificação KYC |
| Contato | Endereço de e-mail, número de celular | Cadastro |
| Endereço | Logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP | Verificação KYC |
| Documentos | Imagens de RG, CNH, passaporte e comprovante de residência | Verificação KYC |
| Financeiros | Chave Pix, dados bancários para saque, histórico de transações | Depósitos e saques |
| Comunicações | Mensagens enviadas ao suporte, histórico de atendimento | Contato com suporte |
2.2 Dados Coletados Automaticamente
Durante o uso da plataforma, coletamos automaticamente os seguintes dados técnicos e comportamentais:
- Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, resolução de tela;
- Dados de dispositivo: identificadores únicos de dispositivo, modelo do aparelho, operadora de telefonia;
- Dados de sessão: data e hora de acesso, páginas visitadas, tempo de permanência, ações realizadas na plataforma;
- Dados de geolocalização: localização aproximada com base no endereço IP (cidade e estado), utilizada exclusivamente para verificação de elegibilidade geográfica;
- Dados de apostas: histórico completo de apostas, valores, mercados, resultados e saldo da conta.
Nota sobre dados sensíveis: A 79n não coleta, de forma intencional, dados pessoais sensíveis conforme definidos no art. 5º, II, da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico). Caso tais dados sejam involuntariamente incluídos em comunicações com nosso suporte, serão imediatamente descartados.
3 Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados pela 79n são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas e transparentes:
3.1 Operação da Plataforma e Prestação de Serviços
- Criação, gestão e manutenção de contas de usuário;
- Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras;
- Disponibilização de apostas esportivas e jogos de cassino;
- Personalização da experiência de uso na plataforma;
- Prestação de suporte ao cliente e resolução de disputas.
3.2 Verificação de Identidade e Prevenção a Fraudes
- Verificação da identidade do usuário (KYC) conforme exigido pela SPA;
- Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), em cumprimento à Lei nº 9.613/1998;
- Detecção e prevenção de fraudes, uso de múltiplas contas e abuso de bônus;
- Monitoramento de transações financeiras suspeitas para fins regulatórios.
3.3 Comunicação com o Usuário
- Envio de notificações transacionais (confirmação de depósito, saque aprovado, apostas realizadas);
- Comunicações sobre alterações nos Termos e Condições ou nesta Política de Privacidade;
- Envio de comunicações promocionais e ofertas personalizadas, mediante consentimento expresso do usuário (com opção de descadastramento a qualquer momento);
- Resposta a solicitações, reclamações e exercício de direitos pelo titular.
3.4 Melhoria dos Serviços e Análise
- Análise de dados agregados e anonimizados para compreender o comportamento de uso da plataforma;
- Desenvolvimento de novos recursos e aprimoramento da experiência do usuário;
- Monitoramento de desempenho técnico da plataforma e identificação de erros.
3.5 Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias
- Cumprimento de determinações judiciais, administrativas ou de autoridades regulatórias;
- Atendimento a requisições da SPA, Receita Federal, Banco Central do Brasil, ANPD e demais órgãos competentes;
- Manutenção de registros contábeis e fiscais pelo prazo legalmente exigido.
4 Bases Legais para o Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 79n é fundamentado em uma ou mais bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme detalhado a seguir:
| Base Legal (LGPD) | Aplicação na 79n |
|---|---|
| Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino contratados pelo usuário ao aceitar os Termos e Condições. |
| Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II) | Verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte a órgãos reguladores (SPA, Receita Federal, COAF). |
| Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) | Prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria de serviços, análise de dados anonimizados. Sempre respeitando os direitos e expectativas do titular. |
| Consentimento (Art. 7º, I) | Envio de comunicações promocionais e marketing personalizado — revogável a qualquer momento sem prejuízo ao serviço principal. |
| Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI) | Manutenção de dados para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. |
5 Compartilhamento de Dados com Terceiros
A 79n não vende, aluga nem cede dados pessoais dos usuários para fins comerciais de terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses estritamente necessárias listadas abaixo:
5.1 Parceiros Operacionais (Operadores de Dados)
A 79n pode compartilhar dados com empresas que atuam como operadoras de dados em nosso nome, incluindo:
- Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming — para disponibilização dos jogos na plataforma (sem acesso a dados financeiros completos do usuário);
- Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão (Visa, Mastercard, Elo) — para processamento de transações;
- Provedores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e antifraude;
- Infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados.
Todos os parceiros operacionais são contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme as instruções da 79n, garantindo nível de proteção equivalente ao desta Política.
5.2 Autoridades Regulatórias e Judiciais
A 79n poderá compartilhar dados com as seguintes entidades quando legalmente exigido:
- Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — Ministério da Fazenda;
- Receita Federal do Brasil;
- Banco Central do Brasil (BACEN);
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Poder Judiciário, mediante ordem judicial devidamente fundamentada.
Compromisso de não venda: A 79n jamais comercializa dados pessoais dos usuários com anunciantes, corretoras de dados, redes de publicidade ou qualquer terceiro para fins de marketing não relacionado diretamente à plataforma 79n.
6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
6.1 O Que São Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa a plataforma 79n. Utilizamos cookies e tecnologias similares (como localStorage, sessionStorage e pixels de rastreamento) para garantir o funcionamento adequado da plataforma e aprimorar sua experiência.
6.2 Tipos de Cookies Utilizados
| Tipo | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
| Estritamente Necessários | Autenticação de sessão, segurança, funcionamento básico da plataforma | Sessão |
| Funcionais | Preferências do usuário (idioma, limites, notificações), personalização da interface | Até 1 ano |
| Analíticos | Análise de uso da plataforma, identificação de erros técnicos, estatísticas agregadas | Até 2 anos |
| Antifraude | Detecção de comportamentos suspeitos, proteção contra uso automatizado | Até 1 ano |
6.3 Gestão de Cookies
Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento da plataforma. Para cookies analíticos e funcionais, a desativação é possível sem prejuízo ao acesso ao serviço principal.
7 Segurança dos Dados
A 79n implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. As principais medidas de segurança adotadas incluem:
- Criptografia em trânsito: protocolo TLS/SSL 256-bit em todas as comunicações entre o cliente e nossos servidores;
- Criptografia em repouso: dados sensíveis (documentos KYC, dados financeiros, senhas) armazenados com criptografia AES-256;
- Autenticação multifator (MFA): disponível e recomendada para todas as contas de usuário;
- Controle de acesso por princípio do menor privilégio: colaboradores têm acesso apenas aos dados estritamente necessários para suas funções;
- Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e atividades suspeitas, 24 horas por dia;
- Auditorias de segurança: testes de penetração periódicos realizados por empresas independentes especializadas;
- Plano de resposta a incidentes: procedimentos estabelecidos para contenção, notificação e remediação em caso de incidente de segurança, incluindo notificação à ANPD no prazo legal.
Em caso de incidente: Se identificarmos qualquer comprometimento de dados pessoais que represente risco relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os usuários afetados dentro do prazo legal de 72 horas após a ciência do incidente, conforme previsto na LGPD.
8 Retenção e Exclusão de Dados
A 79n mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos de retenção:
| Categoria de Dado | Prazo de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados de cadastro e KYC | 5 anos após encerramento da conta | Lei nº 9.613/1998 (PLD) e regulação SPA |
| Histórico de transações financeiras | 5 anos | Código Tributário Nacional (Art. 173) |
| Histórico de apostas | 5 anos | Regulação SPA / Lei nº 14.790/2023 |
| Logs de acesso | 6 meses | Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) |
| Comunicações com suporte | 2 anos após encerramento | Código de Defesa do Consumidor (CDC) |
| Dados para fins de marketing (com consentimento) | Até revogação do consentimento | LGPD, Art. 7º, I |
Ao término dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja possível identificar o titular, podendo os dados anonimizados ser utilizados para fins estatísticos.
9 Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza global de alguns de nossos parceiros tecnológicos (provedores de infraestrutura em nuvem, desenvolvedores de jogos, ferramentas de análise), pode ocorrer a transferência de dados pessoais para servidores localizados fora do território nacional.
Toda transferência internacional de dados realizada pela 79n observa rigorosamente as hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, com adoção das seguintes salvaguardas:
- Transferência para países com nível de proteção de dados adequado, reconhecido pela ANPD;
- Celebração de cláusulas contratuais padrão que garantam nível de proteção equivalente ao da LGPD;
- Adoção de normas corporativas globais (binding corporate rules) por parte dos parceiros internacionais;
- Certificações e selos de conformidade reconhecidos internacionalmente.
O usuário pode solicitar informações detalhadas sobre as transferências internacionais de seus dados entrando em contato pelo e-mail [email protected].
10 Proteção de Menores de Idade
Os serviços da 79n são destinados exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A 79n não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.
Caso seja identificado que um menor de 18 anos forneceu dados pessoais à plataforma, a conta será encerrada imediatamente, todos os dados serão eliminados e eventuais valores depositados serão devolvidos ao método de pagamento de origem, conforme procedimentos de proteção ao menor estabelecidos pela regulação SPA.
Se você é responsável legal por um menor e acredita que ele possa ter criado uma conta na 79n, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as medidas necessárias.
Proibido para menores de 18 anos. A participação de menores em jogos de azar e apostas é vedada pela legislação brasileira (Lei nº 14.790/2023). A 79n adota mecanismos de verificação de idade rigorosos no processo de cadastro e KYC.
11 Como Exercer Seus Direitos (LGPD)
A 79n está comprometida a facilitar o exercício dos direitos dos titulares de dados previstos no art. 18 da LGPD. Para exercer qualquer um de seus direitos, siga o procedimento abaixo:
11.1 Canais para Exercício de Direitos
- E-mail: [email protected] — com o assunto "Direitos LGPD — [Especifique o Direito]";
- Painel da conta: acesse as configurações de privacidade diretamente na sua conta para solicitações de acesso e correção de dados;
- Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia no horário de Brasília (BRT — UTC-3).
11.2 Informações Necessárias para a Solicitação
Para garantir a segurança e evitar solicitações fraudulentas, pedimos que a solicitação contenha:
- Nome completo e CPF cadastrado na conta;
- E-mail cadastrado na plataforma;
- Descrição clara do direito que deseja exercer;
- Documentação de identidade (RG ou CNH), se exigida para confirmação.
11.3 Prazos de Resposta
A 79n responderá às solicitações de exercício de direitos em até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da solicitação completa. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao titular.
Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal gov.br/anpd.
12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, a 79n designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
- Prestar esclarecimentos sobre práticas de tratamento de dados adotadas pela 79n;
- Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
- Orientar colaboradores e contratados da 79n sobre as práticas de proteção de dados;
- Executar as demais atribuições determinadas pela 79n ou estabelecidas em normas complementares.
Contato com o DPO:
Encarregado de Proteção de Dados — 79n
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília — BRT).
Prazo de resposta: até 15 dias úteis.
13 Alterações desta Política de Privacidade
A 79n reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, alterações regulatórias ou evolução das boas práticas de proteção de dados. Todas as versões anteriores desta Política ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação ao DPO.
Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de:
- Notificação visível no painel da conta na plataforma;
- Envio de e-mail para o endereço cadastrado;
- Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.
O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da versão atualizada desta Política. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações, conforme procedimento descrito nos Termos e Condições.
14 Legislação Aplicável e Foro Competente
Esta Política de Privacidade é regida e interpretada exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Lei nº 14.790/2023 — Regulação de apostas de quota fixa;
- Lei nº 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade que não puderem ser resolvidas amigavelmente com o DPO serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. O usuário também poderá submeter reclamações de natureza regulatória à ANPD e reclamações consumeristas ao PROCON de seu estado ou à plataforma consumidor.gov.br.
Dúvidas sobre esta Política? Fale com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail [email protected]. Para dúvidas gerais sobre a plataforma, acesse nossa seção de Perguntas Frequentes ou entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].
Sua Privacidade é Nossa Prioridade
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